1. PROPÓSITO

Esta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Preservação de Sigilo tem por objetivo estabelecer as práticas de divulgação e uso de informações relevantes da Hypermarcas S.A., nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, estabelecendo as obrigações e os mecanismos de divulgação dessas informações relevantes no mercado.

2. DEFINIÇÕES

Nesta Política de Divulgação, os termos seguintes, quando grafados com iniciais maiúsculas, na sua forma singular ou plural, terão por significado as respectivas definições abaixo:

"Acionista Controlador": o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle, direto ou indireto, da Companhia, nos termos da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores.

"Administradores": os Diretores e membros titulares e suplentes do Conselho de Administração da Companhia.

"Ato ou Fato Relevante": qualquer decisão do Acionista Controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro, ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável (a) na cotação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, (b) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários e (c) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados, conforme rol exemplificativo do art. 2º da Instrução 358.

"Companhia": Hypermarcas S.A.

"Conselheiros Fiscais": os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia, quando instalado, eleitos por deliberação da Assembléia Geral.

"CVM": Comissão de Valores Mobiliários.

"Diretor de Relações com Investidores": Diretor da Companhia eleito para exercer as atribuições previstas nas instruções e regulamentações da CVM, incluindo a execução, o acompanhamento e a fiscalização da Política de Divulgação da Companhia.

"Entidades do Mercado": conjunto das bolsas de valores ou das entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam ou venham a ser admitidos à negociação, assim como entidades equivalentes em outros países.

"Instrução 358": a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada.

"Pessoas Ligadas": as pessoas que mantenham com Administradores e Conselheiros Fiscais da Companhia os seguintes vínculos:

  1. O cônjuge, de quem não esteja separado judicialmente,
  2. O(a) companheiro(a);
  3. Qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto de renda da pessoa física; e
  4. As sociedades direta ou indiretamente controladas pelos Administradores, pelos Conselheiros Fiscais ou pelas Pessoas Ligadas.

"Pessoas Vinculadas": as pessoas indicadas no artigo 13 da Instrução 358, inclusive a Companhia, seus acionistas controladores diretos e indiretos, diretores, membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, gerentes e empregados, sociedades controladas e/ou sob controle comum e respectivos acionistas controladores, membros da administração e de órgãos com funções técnicas ou consultivas, prestadores de serviços e outros profissionais que tenham aderido expressamente à Política de Divulgação e estejam obrigados à observância das regras nela descritas, ou, ainda, qualquer pessoa que, nos termos da Instrução 358, mesmo não tendo aderido à Política de Divulgação, tenha conhecimento da informação relativa ao ato ou fato relevante, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, seus acionistas controladores, suas controladas ou coligadas.

"Política de Divulgação": esta Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e Preservação de Sigilo.

"Valores Mobiliários": quaisquer ações, certificados de recebíveis imobiliários, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda ou derivativos de qualquer espécie, ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia ou a eles referenciados que, por determinação legal, sejam considerados "valor mobiliário", existentes na data da aprovação da Política de Divulgação ou que venham a ser posteriormente criados.

3. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

A Política de Divulgação da Companhia está baseada nos seguintes princípios e objetivos:

  1. Prestar informação completa aos acionistas e investidores;
  2. Garantir ampla e imediata divulgação de Ato ou Fato Relevante;
  3. Possibilitar acesso equânime às informações públicas sobre a Companhia a todo acionista e investidor;
  4. Zelar pelo sigilo de Ato ou Fato Relevante não divulgado;
  5. Colaborar para a estabilidade e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro;
  6. Consolidar as práticas de boa governança corporativa na Companhia.

4. PROCEDIMENTOS DE DIVULGAÇÃO

4.1 A divulgação e comunicação à CVM e às Entidades do Mercado de Ato ou Fato Relevante, pelos canais institucionais de comunicação, assim como a adoção dos demais procedimentos aqui previstos, é obrigação do Diretor de Relações com Investidores.

4.1.1 Antes da divulgação de qualquer informação da Companhia nos termos desta Política de Divulgação, o Diretor de Relações com Investidores poderá consultar os membros do Conselho de Administração sobre a caracterização de tal informação como Ato ou Fato Relevante, nos termos da Instrução 358, bem como submeter à sua avaliação a forma e o conteúdo das informações a serem divulgadas por meio de Fato Relevante ou Comunicado ao Mercado.

4.2 O Ato ou Fato Relevante deverá ser divulgado por meio (i) de publicação nos jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela Companhia e (ii) da disponibilização da respectiva informação, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM e às Entidades do Mercado, na rede mundial de computadores (Internet), no endereço www.hypermarcas.com.br.

4.2.1 A publicação referida em 4.2(i) poderá, a critério do Diretor de Relações com Investidores, ser feita de forma resumida, com a indicação de que a informação completa poderá ser acessada no endereço eletrônico www.hypermarcas.com.br.

4.2.2 A informação deverá ser apresentada de forma clara e precisa, em linguagem objetiva e acessível ao público investidor. Sempre que for utilizado algum conceito técnico que, a critério do Diretor de Relações com Investidores, seja considerado como de maior complexidade, uma explicação sobre o seu significado deverá constar da informação divulgada.

4.3 Na hipótese de veiculação de Ato ou Fato Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, deverá o Diretor de Relações com Investidores divulgar simultaneamente a respectiva informação ao mercado, na forma estabelecida neste documento.

4.4 As Pessoas Vinculadas que venham a ter acesso a informações sobre Ato ou Fato Relevante serão responsáveis por comunicar tais informações ao Diretor de Relações com Investidores, assim como deverão verificar se o Diretor de Relações com Investidores tomou as providências prescritas nesta Política de Divulgação em relação à divulgação da respectiva informação.

4.4.1 Caso as Pessoas Vinculadas verifiquem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, e desde que não tenha sido deliberada a manutenção do sigilo sobre o Ato ou Fato Relevante, nos termos da Seção 5 desta Política de Divulgação, tais Pessoas Vinculadas deverão comunicar imediatamente o Ato ou Fato Relevante diretamente à CVM para se eximirem de responsabilidade imposta pela regulamentação aplicável em caso de sua não divulgação.

4.5 Sempre que a CVM ou as Entidades do Mercado exigirem do Diretor de Relações com Investidores esclarecimentos adicionais à comunicação e à divulgação de Ato ou Fato Relevante, ou caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, deverá o Diretor de Relações com Investidores inquirir as pessoas com acesso a Atos ou Fatos Relevantes, com o objetivo de averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado.

4.5.1 Os Administradores da Companhia e os demais funcionários inquiridos na forma deste item 4.5 deverão imediatamente responder à solicitação do Diretor de Relações com Investidores. Caso não tenham condições de se encontrar pessoalmente ou de falar por telefone com o Diretor de Relações com Investidores ainda no mesmo dia em que este tiver tido conhecimento da respectiva exigência da CVM ou das Entidades do Mercado, os Administradores ou os funcionários em questão deverão enviar correio eletrônico contendo as informações pertinentes para o endereço ri@hypermarcas.com.br ou por outra forma de comunicação escrita.

4.6 A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ser feita, como regra, simultaneamente à CVM e às Entidades de Mercado, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Entidades do Mercado. Quando os Valores Mobiliários de emissão da Companhia estiverem sendo negociados simultaneamente em Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a divulgação deverá ser feita, como regra, antes do início ou após o encerramento dos negócios em todos os países, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro.

4.6.1 Caso excepcionalmente seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação, o Diretor de Relações com Investidores poderá, ao comunicar o Ato ou Fato Relevante, solicitar, sempre simultaneamente às Entidades do Mercado brasileiras e estrangeiras, a suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, pelo tempo necessário à adequada disseminação da respectiva informação. O Diretor de Relações com Investidores deverá comprovar perante as Entidades do Mercado brasileiras que a suspensão de negociação solicitada também ocorreu nas Entidades do Mercado estrangeiras.

4.7 Para a divulgação de informações relativas a processos judiciais e administrativos da Companhia, deverão ser observados, além dos requisitos legais e regulamentares, os critérios abaixo estabelecidos em relação à natureza e relevância da informação a ser divulgada:

PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS/VALOR ENVOLVIDO PROBABILIDADE DE PERDA PROVÁVEL PROBABILIDADE DE PERDA POSSÍVEL PROBABILIDADE DE PERDA REMOTA
Abaixo de 5% do Valor de Mercado da Companhia Divulgação nas Demonstrações Financeiras - -
Acima de 5% do Valor de Mercado da Companhia Divulgação via Fato Relevante Divulgação via Comunicado ao Mercado -

5. EXCEÇÃO À DIVULGAÇÃO

5.1 Os Atos ou Fatos Relevantes podem, de forma excepcional, deixar de ser divulgados se o Acionista Controlador ou o Conselho de Administração da Companhia entender que sua revelação colocará em risco interesse legítimo da Companhia, devendo obrigatoriamente serem adotados os procedimentos estabelecidos neste documento com o propósito de garantir o sigilo de tais informações.

5.2 Caso o Ato ou Fato Relevante esteja relacionado a operações que envolvam diretamente o Acionista Controlador, este poderá instruir o Diretor de Relações com Investidores a não divulgar o Ato ou Fato Relevante, expondo os motivos de sua decisão.

5.3 O Acionista Controlador ou o Conselho de Administração da Companhia deverá solicitar ao Diretor de Relações com Investidores que divulgue imediatamente Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo, em qualquer das seguintes hipóteses:

  1. A informação ter se tornado de conhecimento de terceiros estranhos à Companhia e ao eventual negócio que caracteriza o Ato ou Fato Relevante;
  2. Haver indícios subsistentes e fundado receio de que tenha havido violação do sigilo do Ato ou Fato Relevante; ou
  3. Ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados.

5.3.1 Caso o Diretor de Relações com Investidores não tome as providências necessárias para a imediata divulgação referida neste item 5.3, caberá, conforme o caso, ao próprio Acionista Controlador ou ao Conselho de Administração da Companhia, a adoção das referidas providências.

5.4 O Diretor de Relações com Investidores deverá sempre ser informado de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, sendo de sua responsabilidade, em conjunto com as demais pessoas que tiverem conhecimento de tal informação, zelar pela adoção dos procedimentos adequados para a manutenção do sigilo.

5.5 Sempre que houver, por parte daqueles que tenham conhecimento de Ato ou Fato Relevante mantido em sigilo, dúvida quanto à legitimidade da não divulgação da informação, poderá a questão ser submetida à CVM, na forma prevista nas normas aplicáveis.

6. PROCEDIMENTOS PARA PRESERVAÇÃO DE SIGILO

6.1 As Pessoas Vinculadas deverão preservar o sigilo das informações pertinentes a Atos ou Fatos Relevantes às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupem, sempre respeitando os procedimentos estabelecidos nesta Seção 6, até sua efetiva divulgação ao mercado, assim como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, responsabilizando-se solidariamente com estes na hipótese de descumprimento.

6.2 Para o propósito de preservação do sigilo a que se refere o item 6.1 acima, as Pessoas Vinculadas deverão observar e zelar pela observância dos seguintes procedimentos, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrem apropriadas diante de cada situação concreta:

  1. Divulgar a informação confidencial estritamente àquelas pessoas que dela imprescindivelmente precisem tomar conhecimento;
  2. Não discutir a informação confidencial na presença de terceiros que dela não tenham conhecimento, ainda que se possa esperar que referido terceiro não possa intuir o significado da conversa;
  3. Não discutir a informação confidencial em conferências telefônicas nas quais não se possa ter certeza de quem efetivamente são as pessoas que podem dela participar;
  4. Manter documentos de qualquer espécie referentes à informação confidencial, inclusive anotações pessoais manuscritas, em cofre, armário ou arquivo fechado, ao qual tenha acesso apenas pessoas autorizadas a conhecer a informação;
  5. Gerar documentos e arquivos eletrônicos referentes à informação confidencial sempre com proteção de sistemas de senha;
  6. Circular internamente os documentos que contenham informação confidencial em envelopes lacrados, os quais deverão ser sempre entregues diretamente à pessoa do destinatário;
  7. Não enviar documentos com informação confidencial por fac-símile, a não ser quando haja certeza de que apenas pessoa autorizada a tomar conhecimento da informação terá acesso ao aparelho receptor;
  8. Sem prejuízo da responsabilidade daquele que estiver transmitindo a informação confidencial, exigir de terceiro externo à Companhia que precise ter acesso à informação a assinatura de um termo de confidencialidade, no qual deve ser especificada a natureza da informação e constar a declaração de que o terceiro reconhece o seu caráter confidencial, comprometendo-se a não divulgá-la a qualquer outra pessoa e a não negociar com valores mobiliários de emissão da Companhia antes da divulgação da informação ao mercado.

6.3 Quando a informação confidencial precisar ser divulgada a empregado da Companhia ou a outra pessoa que ocupe cargo, função ou posição na Companhia, sua controladora, controladas ou coligadas, que não Administrador ou Conselheiro Fiscal da Companhia, a pessoa responsável pela transmissão da informação deverá se certificar de que a pessoa que a está recebendo tem conhecimento da Política de Divulgação da Companhia, exigindo ainda que assine o termo constante do Anexo I antes de lhe facultar acesso à informação.

7. ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO

7.1 Cabe ao Diretor de Relações com Investidores verificar, diante da ocorrência de Ato ou Fato Relevante, o adequado cumprimento da Política de Divulgação da Companhia, informando imediatamente qualquer irregularidade ao Conselho de Administração.

7.2 A precisão e a adequação na forma de redação da informação divulgada ao mercado, conforme exigido pelo item 4.2.2 acima, será apurada pelo Diretor de Relações com Investidores, ouvidos os membros do Conselho de Administração da Companhia, a partir da verificação das razões subjacentes aos pedidos de esclarecimentos adicionais por parte da CVM e das Entidades do Mercado.

7.3 Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no item 5.3 acima, que impliquem a necessidade de divulgação de Ato ou Fato Relevante mantido sob sigilo, ou da violação do sigilo de Ato ou Fato Relevante previamente a sua divulgação ao mercado, deverá o Diretor de Relações com Investidores realizar investigações e diligências internas na Companhia, inquirindo as pessoas envolvidas, que deverão sempre responder a suas solicitações de informações, com o propósito de verificar o motivo que provocou a eventual violação do sigilo da informação.

7.3.1 As conclusões do Diretor de Relações com Investidores deverão ser encaminhadas aos membros do Conselho de Administração, para as providências cabíveis, acompanhadas de eventuais recomendações e sugestões de alteração na Política de Divulgação da Companhia, que possam futuramente evitar a quebra do sigilo de informações confidenciais.

7.4 Deverá o Diretor de Relações com Investidores monitorar a negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados, adotando procedimentos para que lhe sejam informadas as negociações que ocorrerem em períodos que antecedem à divulgação ao mercado de Ato ou Fato Relevante, com o propósito de identificar eventuais negociações vedadas pela legislação vigente por pessoas que tinham conhecimento de tal Ato ou Fato Relevante, comunicando eventuais irregularidades ao Conselho de Administração e à CVM.

8. ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO

8.1 Por meio de deliberação do Conselho de Administração, a Política de Divulgação da Companhia poderá ser alterada nas seguintes situações:

  1. quando houver determinação expressa nesse sentido por parte da CVM;
  2. diante de modificação nas normas legais e regulamentares aplicáveis, de forma a implementar as adaptações que forem necessárias;
  3. quando o Conselho de Administração, no processo de avaliação da eficácia dos procedimentos adotados, constatar a necessidade de alterações.

8.2 A alteração da Política de Divulgação da Companhia deverá ser comunicada à CVM e às Entidades do Mercado pelo Diretor de Relações com Investidores, na forma exigida pelas normas aplicáveis.

9. CONTATOS COM PÚBLICO EXTERNO E MANIFESTAÇÕES SOBRE ANÁLISES, PROJEÇÕES E/OU ESTIMATIVAS FUTURAS

9.1. Todo e qualquer funcionário da Companhia deve seguir os seguintes procedimentos:

  1. Não falar por telefone ou fazer qualquer tipo de contato com áreas de pesquisa ou venda de ações de bancos ou investidores de modo geral;
  2. Caso seja abordado pelo público externo, redirecionar o contato para a Diretoria de Relações com Investidores; e
  3. Antes de conceder entrevistas para a imprensa que abordem cenários futuros, consultar a Diretoria de Relações com Investidores para alinhar o discurso com a informação divulgada ao mercado.

9.2. É obrigatória a presença de um funcionário da Diretoria de Relações com Investidores em todas as entrevistas que contemplem ou possam contemplar cenários futuros da Companhia.

9.3. Para efeitos do item 9.1 acima, considera-se como público externo: (i) as áreas de pesquisa ou venda de ações de bancos, (ii) investidores ou potenciais investidores -pessoa física, (iii) investidores ou potenciais investidores -pessoa jurídica (bancos, fundos de administração de recursos, fundos de pensão), e (iv) a imprensa.

9.4. A Diretoria de Relações com Investidores poderá revisar modelos financeiros ou minutas de projeções e relatórios de analistas, unicamente com o objetivo de identificar premissas e parâmetros que contemplem dados de conhecimento público incorretos e que, por conseguinte, levem a conclusões irrealistas.

9.5. No período entre o término de cada trimestre e a data de divulgação dos respectivos resultados da Companhia, os funcionários da Diretoria de Relações com Investidores observarão um "período de silêncio", durante o qual não farão qualquer comentário, nem a respeito das estimativas dos analistas nem com relação às próprias previsões e/ou estimativas futuras de desempenho.

9.6. Quando questionada pelos analistas sobre as estimativas e projeções de resultados da Companhia, a Diretoria de Relações com Investidores:

  1. Não ratificará nem rejeitará o resultado estimado ou projetado; e
  2. Excetuado o período de silêncio, poderá questionar ao analista se as premissas de sua projeção estão em linha com as projeções do mercado, ou apontar algum dado conhecido que tenha sido omitido ou erro específico em fato histórico que o analista tenha utilizado em sua estimativa de resultado.

9.7. Em razão de circunstâncias extraordinárias, a Diretoria de Relações com Investidores poderá entender cabível pronunciar-se sobre esses relatórios e, nesse caso, fará essa indicação por meio de ampla divulgação ao mercado, na forma prevista no artigo 3º da Instrução CVM 358/2002.

9.8. As projeções e as estimativas futuras de desempenho da Companhia deverão sempre identificar: (i) objeto, (ii) período projetado e prazo de validade, (iii) premissas da projeção e/ou estimativas futuras de desempenho, com a indicação de quais possam ser e quais podem não ser influenciadas pela administração da Companhia; e (iv) valores dos indicadores objeto da projeção e/ou estimativas futuras de desempenho.

9.9. Sempre que ocorrer uma alteração nas projeções e/ou estimativas futuras de desempenho constantes do formulário de referência, a Companhia deverá informar quais projeções e/ou estimativas futuras de desempenho estão sendo substituídos por novas projeções e/ou estimativas futuras de desempenho e quais deles estão sendo repetidos no formulário de referência.

9.10. Em relação a projeções e/ou estimativas futuras de desempenho relativos a períodos já transcorridos constantes do formulário de referência, a Companhia deverá comparar os dados projetados com o efetivo desempenho dos indicadores, indicando as razões que levaram a desvios nas projeções e/ou estimativas futuras de desempenho.

9.11. Em relação a projeções e/ou estimativas futuras de desempenho relativos a períodos em curso constantes do formulário de referência, a Companhia deverá informar se as projeções e/ou estimativas futuras de desempenho permanecem válidas na data de entrega do formulário e, quando for o caso, explicar por que elas foram abandonadas ou substituídas.

9.12. Na hipótese de ocorrer qualquer alteração em suas projeções e/ou estimativas futuras de desempenho, a Companhia deverá divulgar fato relevante, nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, informando as novas projeções e /ou estimativas futuras de desempenho, além de atualizar o formulário de referência no prazo de 7 (sete) dias úteis contados da data da alteração ou da divulgação de novas projeções e/ou estimativas futuras de desempenho.

9.13. As projeções e estimativas de desempenho futuro da Companhia deverão ser revisadas periodicamente, em intervalo de tempo adequado ao objeto da projeção, que, em nenhuma hipótese, deve ultrapassar 1 (um) ano.

9.14. Sempre que as premissas de projeções e estimativas de desempenho futuro da Companhia forem fornecidas por terceiros, as fontes devem ser indicadas.

10. PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NEGOCIAÇÕES DE ADMINISTRADORES E PESSOAS LIGADAS

10.1 Os procedimentos de comunicação de informações sobre negociações de Valores Mobiliários, baseiam-se no Artigo 11 da Instrução 358.

10.2 Os Administradores e os Conselheiros Fiscais, bem como os membros de órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, deverão informar a titularidade dos valores mobiliários de emissão da Companhia, seja em nome próprio, seja em nome de Pessoas Ligadas, bem como as alterações nessas posições.

10.2.1 A comunicação deverá ser encaminhada ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia e, por este, à CVM e às Entidades do Mercado, conforme modelo de formulário que constitui o Anexo II a esta Política de Divulgação.

10.2.2 A comunicação ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia deverá ser efetuada: (i) no prazo de 5 (cinco) dias após a realização de cada negócio; (ii) no primeiro dia útil após a investidura no cargo; e (iii) quando da apresentação da documentação para o registro da Companhia como aberta.

10.2.3 A comunicação à CVM deverá ser efetuada (i) imediatamente após a investidura no cargo e (ii) no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificar alteração nas posições detidas, indicando o saldo da posição no período.

11. PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE

11.1 Os procedimentos de comunicação e divulgação de informações sobre negociação de Valores Mobiliários, que envolvam participação acionária relevante, previstos nesta Seção 11, baseiam-se no Artigo 12 da Instrução CVM 358.

11.1.1 Entende-se por participação acionária relevante aquela que corresponda, direta ou indiretamente, a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia.

11.2 O Acionista Controlador, direta ou indireta, e os acionistas que elegerem membros do Conselho de Administração da Companhia, deverão comunicar à Companhia a aquisição ou alienação de participação acionária relevante, inclusive as informações constantes do modelo de formulário, conforme Anexo III a esta Política de Divulgação.

11.2.1. A comunicação acerca da aquisição ou alienação de participação acionária relevante deverá ser encaminhada ao Diretor de Relações com Investidores imediatamente após ser alcançada a participação mencionada nesta Seção.

11.3 O Diretor de Relações com Investidores será responsável pela transmissão das informações, assim que recebidas pela Companhia; à CVM e as Entidades do Mercado, bem como por atualizar o formulário IAN no campo correspondente.

11.4 Nos casos em que a aquisição resulte ou tenha sido efetuada com o objetivo de alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Companhia, bem como nos casos em que a aquisição gere a obrigação da realização de oferta pública, nos termos da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, o adquirente deverá, ainda, promover a publicação nos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, de aviso contendo as informações previstas no Anexo III a esta Política de Divulgação.

12. INFRAÇÕES E SANÇÕES

12.1 Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes, em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos nesta Política de Negociação, caberá ao Diretor de Relação com Investidores tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis no âmbito interno da Companhia, após consultados os membros do Conselho de Administração, ou respectivo suplente. As medidas disciplinares poderão contemplar, inclusive, a destituição do cargo ou demissão do infrator nas hipóteses de violação grave.

12.2 Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da assembleia geral, deverá o Conselho de Administração convocá-la para deliberar sobre o tema.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A Companhia deverá enviar por correspondência registrada às Pessoas Vinculadas cópia desta Política de Divulgação, solicitando o retorno à Companhia de termo de adesão devidamente assinado conforme o Anexo I da presente Política de Divulgação, o qual ficará arquivado na sede da Companhia.

13.1.1 Na assinatura do termo de posse dos novos administradores deverá ser exigida a assinatura do termo constante do Anexo I, sendo-lhes dado conhecimento desta Política de Divulgação da Companhia.

13.1.2 A comunicação da Política de Divulgação da Companhia, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo I, a pessoas não referidas no item 12.1 acima, será feita antes desta pessoa tomar conhecimento de Ato ou Fato Relevante, na forma do item 6.3 acima.

13.1.3 A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas contempladas neste item 13.1 e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, atualizando-a imediatamente sempre que houver modificação.

13.2 Esta Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia deverá ser observada a partir da data da concessão do registro de companhia aberta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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