I. OBJETIVO

Esta Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Hypermarcas S.A., elaborada nos termos da Instrução CVM nº 358, tem por objetivo estabelecer regras para a negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia por parte de Pessoas Vinculadas, visando assegurar a observância de práticas de boa conduta, estabelecer elevados padrões de transparência e evitar o uso inadequado de Informações Privilegiadas.

II. DEFINIÇÕES

Os termos e expressões relacionados a seguir, quando utilizados nesta Política de Negociação, terão o seguinte significado:

"Acionista Controlador": significa o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum, que exerça o poder de controle da Companhia, direta ou indiretamente, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("LSA").

"Administradores": significa os Diretores e membros do Conselho de Administração, titulares e suplentes, da Companhia.

"Ato ou Fato Relevante": significa qualquer (i) decisão dos Acionistas Controladores; (ii) deliberação da assembleia geral ou dos Administradores; ou (iii) qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia e que possa influir de modo ponderável na: (a) cotação dos Valores Mobiliários ou a eles referenciados; (b) decisão dos investidores de comprar, vender ou manter esses Valores Mobiliários; ou (c) decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários ou a eles referenciados.

"BM&FBOVESPA": significa a BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros.

"BTC": significa o Banco de Títulos BTC, que é um serviço de empréstimo de títulos, mediante aporte de garantias, provido pela BM&FBOVESPA por meio de sistema eletrônico.

"Companhia": significa a Hypermarcas S.A.

"Conselheiros Fiscais": significa os membros do Conselho Fiscal da Companhia, titulares e suplentes, quando instalado, eleitos por deliberação da Assembleia Geral da Companhia.

"CVM": significa a Comissão de Valores Mobiliários.

"Diretor de Relações com Investidores": significa o diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e às Entidades do Mercado, bem como pela atualização do registro de companhia aberta da Companhia perante a CVM.

"Entidades do Mercado": significa o conjunto das bolsas de valores e/ou das entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam ou venham a ser admitidos à negociação, assim como entidades equivalentes em outros países.

"Ex-Administradores": significam os Administradores que deixarem de integrar a administração da Companhia.

"Funcionários com acesso a Informação Privilegiada": significam os empregados e demais colaboradores da Companhia que, em decorrência de seus cargos, funções ou posições na Companhia, tenham acesso a qualquer Informação Privilegiada.

"Informação Privilegiada": significa toda informação relacionada à Companhia ou a suas Sociedades Controladas que possa influir de modo ponderável na cotação dos Valores Mobiliários ou na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários, de acordo com a Instrução CVM nº 358, e que ainda não tenha sido divulgada ao público investidor e ao mercado em geral.

"Instrução CVM nº 358": significa a Instrução Normativa CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada..

"Instrução CVM nº 400": significa a Instrução Normativa CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada.

"Instrução CVM nº 476": significa a Instrução Normativa CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada.

"Instrução CVM nº567": significa a Instrução Normativa CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015.

"Período de Impedimento à Negociação": significa todo e qualquer período em que haja impedimento à negociação de uma ou mais espécies de Valores Mobiliários:

  1. Por determinação regulamentar, incluindo aquelas previstas nos itens 3.2 a 3.8 da presente Política de Negociação; ou
  2. Por determinação, por escrito, enviada pelo Diretor de Relações com Investidores.

"Pessoas Ligadas": significa as pessoas que mantenham, com as Pessoas Vinculadas, os seguintes vínculos:

  1. O cônjuge, de quem não esteja separado judicialmente;
  2. O(a) companheiro(a);
  3. Qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto de renda da pessoa física; e
  4. As sociedades direta ou indiretamente controladas pelos Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros Fiscais e/ou membros dos órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia, criados por disposição estatutária.

"Pessoas Vinculadas": significa a Companhia, os Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros Fiscais, membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária e Funcionários com Acesso a Informação Privilegiada, e ainda, qualquer pessoa que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia ou suas Sociedades Controladas ou coligadas, tenha aderido expressamente à presente Política de Negociação e esteja obrigada à observância das regras aqui descritas.

"Política de Negociação": significa esta Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia.

"Plano Individual de Investimento": significa um plano de investimento elaborado de acordo com o disposto no artigo 15-A da Instrução CVM nº 358.

"Sociedades Controladas": significa as sociedades nas quais a Companhia, direta ou indiretamente, seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações em Assembleias Gerais da Companhia e o poder de eleger a maioria dos administradores da Companhia.

"Termo de Adesão": significa o termo de adesão à presente Política de Negociação, a ser firmado conforme o modelo constante do Anexo I à presente Política de Negociação, ou por qualquer outro meio, inclusive eletrônico, que comprove a adesão à presente Política de Negociação.

"Valores Mobiliários": significa ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, que sejam considerados valores mobiliários por definição legal.

III. POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA COMPANHIA

3.1. Períodos de Impedimento à Negociação

3.1.1 As Pessoas Vinculadas deverão aderir expressamente à presente Política de Negociação, mediante Termo de Adesão próprio e não poderão negociar seus Valores Mobiliários nos Períodos de Impedimento à Negociação.

3.1.2 Determinação de Período de Impedimento à Negociação pelo Diretor de Relações com Investidores. Quando o Período de Impedimento à Negociação for determinado de forma extraordinária pelo Diretor de Relações com Investidores, por escrito, às Pessoas Vinculadas, ele não estará obrigado a informar os motivos de tal determinação. Inclusive, quando o Diretor de Relações com Investidores usar desta faculdade, as Pessoas Vinculadas deverão manter tal determinação em absoluto sigilo.

3.2. Restrições à Negociação na Pendência de Divulgação de Ato ou Fato Relevante

3.2.1 Exceto nas situações descritas na Cláusula 3.4.1 abaixo, é vedada a negociação de Valores Mobiliários por parte das Pessoas Vinculadas que tenham conhecimento de Informação Privilegiada sobre a Companhia, até que esta o divulgue ao mercado na forma de Ato ou Fato Relevante.

3.2.1.1 A regra do subitem 3.2.1 aplica-se também:

  1. a quem quer que tenha conhecimento de informação referente a Ato ou Fato Relevante, sabendo que se trata de informação ainda não divulgada ao mercado, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a Companhia, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição, aos quais compete verificar a respeito da divulgação da informação antes de negociar com os Valores Mobiliários ou a eles referenciados
  2. em relação aos Acionistas Controladores e Administradores, sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas Sociedades Controladas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim. Tais negociações por parte da Companhia ocorrerão sempre às segundas, terças, quintas e/ou sextas feiras (exceto caso tais datas se encaixem nas demais vedações da presente Política), estando os Acionistas Controladores e Administradores autorizados a negociar Valores Mobiliários apenas às quartas feiras (exceto caso tais datas se encaixem nas demais vedações da presente Política); e.
  3. se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária da Companhia.

3.2.2 Adicionalmente:

  1. nos termos da Instrução CVM nº 400, nas hipóteses de dispensa de registro ou de requisitos no caso de oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários, a CVM poderá impor restrições à negociação dos Valores Mobiliários em mercados regulamentados; e
  2. no contexto de uma oferta pública de distribuição de Valores Mobiliários de acordo com a Instrução CVM nº 400 ou Instrução CVM nº 476, as Pessoas Vinculadas deverão, sem prejuízo da divulgação pela Companhia das informações periódicas e eventuais exigidas pela CVM, abster-se de negociar, até a publicação do respectivo anúncio de encerramento de distribuição, com Valores Mobiliários da Companhia da espécie objeto da respectiva oferta pública, neles referenciados, conversíveis ou permutáveis, ou com Valores Mobiliários nos quais o Valor Mobiliário objeto da oferta seja conversível ou permutável, salvo nas hipóteses excetuadas na Instrução CVM nº 400 (também aplicáveis à Instrução CVM nº 476).

3.3. Vedação à Negociação em Período Anterior à Divulgação de Informações Trimestrais, das Demonstrações Financeiras Padronizadas e da Distribuição de Resultados

3.3.1 É vedada a negociação pelas Pessoas Vinculadas, no período de 15 (quinze) dias que anteceder a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP) da Companhia, ressalvado o disposto na Cláusula 3.4.1(iii) abaixo

3.4. Exceções às Restrições Gerais à Negociação de Valores Mobiliários

3.4.1 São exceções às restrições à negociação de Valores Mobiliários:

  1. nas situações descritas na Cláusula 3.2.1, 3.2.1.1. e 3.7.1 desta Política, as negociações realizadas pelas Pessoas Vinculadas, de acordo com os procedimentos previstos no art. 15-A da Instrução CVM nº 358 e na Cláusula 3.9.1 (i) abaixo;
  2. nas situações descritas na Cláusula 3.2.1, a aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, por meio de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado em assembleia geral, ou quando se tratar de outorga de ações a Administradores, Funcionários com Acesso a Informação Privilegiada, como parte de remuneração previamente aprovada em assembleia geral; e
  3. na situação da Cláusula 3.3.1, acima, as negociações realizadas pelas Pessoas Vinculadas, de acordo com os procedimentos previstos no art. 15-A da Instrução CVM nº 358 e na Cláusula 3.9.1 (ii) abaixo.

3.5. Restrições à Negociação após a Divulgação de Ato ou Fato Relevante

3.5.1 Mesmo após a divulgação de Ato ou Fato Relevante, continuará prevalecendo a proibição de negociação, caso esta possa interferir nas condições dos respectivos negócios objeto de referido Ato ou Fato Relevante, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria, devendo tal restrição adicional ser determinada pelo Diretor de Relações com Investidores.

3.6. Aquisição e/ou Alienação de Ações pela Companhia, de sua Própria Emissão, e Vedações Aplicáveis

3.6.1 A aquisição e alienação de ações pela Companhia, de sua própria emissão, deverão respeitar, além da LSA e da Instrução CVM nº 358, a Instrução CVM nº 567 e deverão ser realizadas exclusivamente às segundas, terças, quintas e/ou sextas-feiras.

3.6.2 O Conselho de Administração não poderá deliberar a aquisição ou a alienação, pela Companhia, de Valores Mobiliários de emissão da própria Companhia enquanto não forem divulgadas ao público, conforme o caso, por meio da publicação de Ato ou Fato Relevante, informações relativas à:

  1. celebração de qualquer acordo ou contrato para a transferência do controle acionário da Companhia;
  2. outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; e/ou
  3. existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária que envolva a Companhia.

3.6.3 Caso, após a aprovação de programa de recompra, ocorra fato que se enquadre em qualquer das três hipóteses acima, a Companhia suspenderá imediatamente as operações com Valores Mobiliários de sua própria emissão até a divulgação do respectivo Ato ou Fato Relevante.

3.7. Vedação à Negociação Aplicável a Ex-Administradores

3.7.1 Exceto nas situações descritas na Cláusula 3.4.1 (i), acima, os Ex-Administradores que se afastarem da administração da Companhia antes da divulgação pública de Ato ou Fato Relevante relativo a negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários:

  1. pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento; ou
  2. antes de completados 6 (seis) meses de seu afastamento, até a divulgação, pela Companhia, do Ato ou Fato Relevante ao mercado, sendo que, se a negociação com os Valores Mobiliários, após a divulgação do Ato ou Fato Relevante puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo da Companhia ou de seus acionistas, conforme entendimento do Diretor de Relações com Investidores, os Ex-Administradores não poderão negociar Valores Mobiliários pelo prazo indicado no item 3.7.1 (i) acima.

3.8. Vedações à Negociação Indireta

3.8.1 As vedações disciplinadas nesta Política de Negociação também se aplicam às negociações realizadas pelas Pessoas Vinculadas, inclusive nos casos em que estas negociações se deem por intermédio de:

  1. sociedade controlada pelas Pessoas Vinculadas;
  2. terceiros com quem as Pessoas Vinculadas tiverem celebrado contrato de administração de carteira de valores mobiliários ou de negócio fiduciário (trust); e/ou
  3. Pessoas Ligadas ou quaisquer pessoas que tenham tido conhecimento de Informação Privilegiada, por meio de qualquer das Pessoas Vinculadas, sabendo que tal Informação Privilegiada ainda não foi divulgada ao mercado.

3.8.2 Não são consideradas negociações indiretas, e não estarão sujeitas à vedação prevista nesta Política de Negociação, as negociações realizadas por fundos e/ou clubes de investimento de que sejam cotistas as pessoas mencionadas no item 3.8.1 acima, desde que:

  1. os fundos e/ou clubes de investimento não sejam exclusivos; e
  2. as decisões de negociação do administrador do fundo e/ou clube de investimento não possam de nenhuma forma ser influenciadas pelos seus respectivos cotistas.

3.9. Planos Individuais de Investimento

3.9.1 As Pessoas Vinculadas (exceto a própria Companhia) poderão formalizar Planos Individuais de Investimento que, por sua vez, poderão:

  1. permitir a negociação de ações de emissão da Companhia nos períodos previstos nas Cláusulas 3.2.1, 3.2.1.1 e 3.7.1, desde que: (a) sejam formalizados por escrito perante o Diretor de Relações com Investidores antes da realização de quaisquer negociações; (b) estabeleçam, em caráter irrevogável e irretratável, as datas e os valores ou quantidades dos negócios a serem realizados pelos participantes; (c) prevejam prazo mínimo de 6 (seis) meses para que o próprio plano, suas eventuais modificações e cancelamento produzam efeitos; e (d) tenham período de validade igual ou superior a 1 (um) ano;
  2. permitir a negociação de ações de emissão da Companhia nos períodos previstos na Cláusula 3.3.1 acima, desde que, além de observado o disposto na Cláusula 3.9.1 (i) acima, a Companhia tenha aprovado cronograma definindo datas específicas para divulgação dos formulários ITR e DFP; e (b) obriguem seus participantes a reverter à companhia quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos em negociações com ações de emissão da Companhia, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação dos formulários ITR e DFP, apurados por meio de critérios razoáveis definidos no próprio plano.

3.9.2 É vedado aos participantes dos Planos Individuais de Investimento:

  1. manter simultaneamente em vigor mais de um Plano de Investimento;
  2. realizar quaisquer operações que anulem ou mitiguem os efeitos econômicos das operações a serem determinadas pelo Plano Individual de Investimento; e
  3. arquivá-los durante: (a) o período no qual tiverem conhecimento pessoal acerca de Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado ao mercado, e (b) o prazo de 15 (quinze) dias que antecederem a divulgação dos formulários ITR e DFP.

IV. ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO

4.1 Por meio de deliberação do Conselho de Administração, a Política de Negociação da Companhia poderá ser alterada nas seguintes situações:

  1. quando houver determinação expressa nesse sentido por parte da CVM;
  2. diante de modificação nas normas legais e regulamentares aplicáveis, de forma a implementar as adaptações que forem necessárias; e/ou
  3. quando o Conselho de Administração, no processo de avaliação da eficácia dos procedimentos adotados, constatar a necessidade de alterações.

4.2 A alteração da Política de Negociação da Companhia deverá ser comunicada à CVM e às Entidades do Mercado pelo Diretor de Relações com Investidores, na forma exigida pelas normas aplicáveis, assim como às pessoas que constem da relação referida no item 6.1.3 abaixo.

V. INFRAÇÕES E SANÇÕES

5.1 Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos nesta Política de Negociação, caberá ao Diretor de Relação com Investidores tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis no âmbito interno da Companhia, após consulta ao Departamento de Governança, Riscos e Compliance e aos membros do Conselho de Administração. As medidas disciplinares poderão contemplar, inclusive, a destituição do cargo ou demissão do infrator nas hipóteses de violação grave (considerado que, se a eventual violação for praticada por Pessoas Ligadas, tal penalização se dará em relação à Pessoa Vinculada com a qual tal Pessoa Ligada for vinculada).

5.2 Caso a medida cabível seja de competência legal ou estatutária da Assembleia Geral, deverá o Conselho de Administração convocá-la para deliberar sobre o tema.

VI. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A Companhia deverá enviar às Pessoas Vinculadas, por correspondência registrada, e-mail ou assinatura de protocolo de recebimento em mãos, cópia desta Política de Negociação, solicitando o retorno à Companhia de termo de adesão devidamente assinado conforme o Anexo I do presente documento, o qual ficará arquivado na sede da Companhia.

6.1.1 Quando da assinatura do termo de posse por novos Administradores e/ou membros do Conselho Fiscal, deverá ser exigida a assinatura do termo constante do Anexo I, sendo-lhes dado conhecimento imediato desta Política de Negociação.

6.1.2 A comunicação da Política de Negociação da Companhia, assim como a exigência de assinatura do termo constante do Anexo I, para pessoas não referidas no item 6.1, acima, será feita antes desta pessoa realizar qualquer negociação com Valores Mobiliários.

6.1.3 A Companhia manterá em sua sede, à disposição da CVM, a relação de pessoas contempladas no item 6.1 e respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, atualizando-a imediatamente, sempre que houver modificação.

6.2 As disposições da presente Política de Negociação aplicam-se às Pessoas Vinculadas a partir da assinatura do Termo de Adesão, sem prejuízo das regras da Instrução CVM nº 358, aplicáveis às Pessoas Vinculadas que ainda não o tenham firmado.

ANEXO I
À POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DE EMISSÃO DA HYPERMARCAS S.A.

TERMO DE ADESÃO
À POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DE EMISSÃO DA HYPERMARCAS S.A.

Pelo presente instrumento, [Nome Completo do Declarante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da Cédula de Identidade RG nº [•] [órgão emissor], inscrito no CPF/MF sob o nº [•], residente e domiciliado na [•], nº [•], [complemento], [bairro], na Cidade de [•], Estado de [•], CEP [•] ("Declarante"), na qualidade de [indicar o cargo, função ou relação com a Companhia] da Hypermarcas S.A., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Nova Cidade, nº 404, Vila Olímpia, CEP 04547-070 ("Companhia"), vem declarar ter integral conhecimento das regras e normas constantes da Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em [•] de [•] de 2016 (cuja cópia recebeu na presente data.

O Declarante se obriga também a cumprir com a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, obrigando-se a pautar suas ações e não se omitir, sempre em conformidade com tais regras e normas, sendo estas consideradas parte integrante do contrato que estabelece a relação jurídica entre a Companhia e o Declarante.

Ainda, o Declarante se obriga a comunicar imediatamente à Companhia, qualquer alteração nos seus dados cadastrais, na pessoa do Diretor de Relações com Investidores.

O Declarante firma o presente termo de adesão em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

[Cidade], [•] de [•] de [•].

[NOME COMPLETO DO DECLARANTE]

Testemunhas:

_________________________________________
Nome:
CPF/MF:
RG:

_________________________________________
Nome:
CPF/MF:
RG:

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